A Prefeitura de Nova Andradina regulamentou, por meio da Lei Nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, a utilização do Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa, publicada no Diário Oficial do Município.

A responsabilidade pelo gerenciamento das atividades será da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através da Fundação Nova-Andradinense de Cultura – FUNAC. Pela legislação, compete a esta equipe o agendamento, a fiscalização, o acompanhamento e o controle dos eventos, bem como os deferimentos e indeferimentos das solicitações de agendamentos.

Os interessados em utilizar os espaços do Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa deverão consultar e protocolar requerimento, no mínimo com 60 (sessenta) dias de antecedência da data anterior ao evento, direcionado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

O organizador do evento fica obrigado a apresentar os comprovantes de recolhimento dos tributos que incidirem sobre o evento, em especial o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxas de licenças do Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal, Policia Civil, Direitos Autorais (ECAD), além de outras exigíveis em face da natureza do evento junto com o comprovante de pagamento do preço público.

Estão isentos do recolhimento do preço público para utilização dos espaços, o poder executivo e órgãos públicos conveniados com o Poder Executivo de Nova Andradina; entidades de assistência social sem fins lucrativos ou filantrópicas; produtores e artistas que possuem sede principal ou são domiciliados no Município em período de calamidade pública provocada por doenças infecciosas virais reconhecidas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.