Geral | Da Redação/Com Costa Rica em Foco | 22/10/2015 11h18

Costa Rica ganha projeto que cria o Sistema Municipal de Cultura

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(Foto: Reprodução/Internet)

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Em sessão ordinária realizada na manhã da última segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos o projeto de Lei N°. 1.105/2015, de 11 de setembro de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Costa Rica – MS e seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.

Conforme o Art. 1º, da Lei Nº 1.269, de 20 de outubro de 2015, o SMC - Sistema Municipal de Cultura - tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. O SMC integra o SNC - Sistema Nacional de Cultura – e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

A Lei Nº 1.269 está publicada na Edição Nº. 1.539/Ano X, do DIOCRI - Diário Oficial do Município de Costa Rica – MS, desta quarta-feira (21), na Página 01, confira a publicação na íntegra.

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