Câmara Federal aprova PEC 421/14 que estabelece orçamento para a Cultura

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 23, a admissibilidade da PEC 421/2014.

A proposta de emenda constitucional estabelece um piso constitucional para investimentos em cultura nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Para o Ministério da Cultura estão previstos 2% da receita de impostos da União, já no caso dos estados a PEC estabelece 1,5% do orçamento dos estados e 1% para os municípios.

O ministro Juca Ferreira, ao tomar conhecimento da aprovação da PEC, comemorou a decisão: “Acho que o ambiente institucional está avançando no sentido de entender que a cultura é estratégica para o novo ciclo de desenvolvimento do Brasil, pós-contenção de despesas. O investimento público é fundamental para incentivar as economias da cultura e atender as demandas e necessidades da população.”

No momento em que a CCJ aprovou a PEC 421, o secretário-executivo do Ministério da Cultura, João Brant, estava numa audiência pública da Subcomissão Permanente de Fontes de Recursos para a Cultura, da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, que debatia sobre as fontes de financiamento para o setor. Brant considerou a votação “uma vitória enorme, que abre caminho para ação conjunta de todos os deputados que reconhecem a importância da cultura, que, com celeridade, podem se unir em uma frente suprapartidária para fazer avançar essa PEC.”

A autora da PEC, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), também comemorou: “Ao criar um piso você já estabelece um limite mínimo de gastos, o que é importante para as políticas públicas. Além disso, você amplia o poder de investimento do setor, visto que prefeituras e governos geralmente gastam pouco na Cultura”, explica a parlamentar, também membro da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura.