Assembleia legislativa aprova e Plano Estadual de Cultura segue para sanção
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade em segunda votação na manhã desta quinta-feira (14 de dezembro) o Projeto de Lei (PL) 223/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS).
A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado e produzida pela Secretaria de Cultura e Cidadania e Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, institucionaliza os mecanismos, equipamentos e a gestão cultural nos próximos anos.
O Plano é um instrumento de gestão que busca definir políticas públicas de médio e de longo prazo que assegurem os direitos culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural de Mato Grosso do Sul.
Lembrando a aprovação do Sistema Estadual de Cultura, sancionado em 21 de setembro deste ano, o secretário de Estado de Cultura e Cidadania, Athayde Nery, acredita que a conquista é histórica para o setor: “A gestão da cultura do Estado agora está completa com o sistema e plano aprovados. A cultura passará a se destacar na visão da gestão pública do Estado, garantindo a diversidade cultural, a popularização do acesso à cultura e a fomentação da produção regional de forma democrática e permanente, pactuada entre Estado, municípios e a sociedade civil”.
Na prática o Plano reorganiza as políticas públicas ao definir os papeis dos gestores, servidores, produtores e a participação da sociedade de modo geral na construção de projetos e ações, além de garantir a aplicação contínua de recursos por meio de fundo específico e do uso dos equipamentos que já fazem parte da gestão estadual de cultura.
Nele também ficam disciplinados os princípios básicos de proteção e defesa dos direitos culturais, a competência dos órgãos e as disposições gerais de gestão. Com isso a administração pública oferece à população uma garantia de continuidade de ações, projetos e de manutenção de equipamentos e unidades culturais.
Também amplia o acesso à produção e fomento da cultura em todo o Estado, a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
Vale ressaltar que a proposta inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Cultura e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, observando os objetivos do artigo 216-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 71, de 29 de novembro de 2012.
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